Construção do Jardim de Infância do Bom Sucesso - Alverca do Ribatejo
Construção do Jardim de Infância do Bom Sucesso - Alverca do Ribatejo - Procedimento por Ajuste Directo - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, torna público nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, de que por despacho superior datado de 30/12/2010 a ratificar em posterior reunião camarária de 12/01/2011, do seguinte teor:
a) Estabelecer como prioritário para os efeitos previstos no n.º 5, do artigo 1.º do Decreto -Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro e alterado pelo Decreto-Lei 29/2010, de 1 de Abril, o investimento na " Construção do Jardim de Infância do Bom Sucesso - Alverca do Ribatejo";
b) Que o investimento em causa, dado a sua natureza, se insere no âmbito do eixo prioritário relativo a "Modernização do Parque Escolar", previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro e alterado pelo do Decreto-Lei 29/2010, de 1 de Abril;
c) Que seja adoptado o procedimento por ajuste directo, para a formação do contrato de empreitada de obras públicas nos termos e ao abrigo dos n.os 2 e 7, do artigo 1.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, seguindo -se os ulteriores termos estabelecidos no próprio diploma e subsidiariamente no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente para efeitos de salvaguarda da transparência dos procedimentos.
Mais torna público que a proposta a que se refere a presente deliberação se encontra publicitada no Portal da Internet dedicado aos contratos públicos, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, do mencionado Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro.
7 de Janeiro de 2011. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
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