Aviso 2820/2011, de 26 de Janeiro
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de três anos, com Ana Paula Martins Fernandes Pereira, com a categoria de técnico superior
Aviso 2820/2011
Vítor Manuel de Castro Lemos, Vereador da área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Para os efeitos previstos na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna público que esta Câmara Municipal efectuou a renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de 3 (três) anos, celebrado ao abrigo dos artigos 73.º, 74.º e 78.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o artigo 29.º da Lei 247/89, de 5 de Agosto e com o artigo 14.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com Ana Paula Martins Fernandes Pereira, com a categoria de Técnico Superior, com vencimento correspondente ao montante pecuniário de (euro) 1.373,14 correspondente à posição remuneratória entre a 2.ª e a 3.ª do nível remuneratório 15 e 19 da tabela única, com efeitos ao dia 02 de Janeiro do ano de 2011.
3 de Janeiro de 2011. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Vítor Manuel de Castro Lemos.
304228632
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1220874.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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