Em cumprimento do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, a Assembleia Municipal da Maia, em sessão ordinária, realizada no dia 29 de Dezembro de 2010, homologou a decisão proferida pela Câmara Municipal da Maia, em reunião extraordinária de 13 de Dezembro de 2010, de aprovar o Regulamento da Macroestrutura Organizacional da Câmara Municipal da Maia, constituído por um número máximo de 14 Unidades Nucleares, sob a forma de Departamentos Municipais e um número máximo de 34 Unidades Flexíveis (Divisões), cujo teor corresponde na íntegra ao publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 93, de 15 de Maio de 2007, com o n.º de Aviso 8754/2007, que para todos os efeitos se dá por integralmente reproduzido. Este Regulamento vigora a partir da data de homologação pela Assembleia Municipal da Maia.
12 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Eng. António Gonçalves Bragança Fernandes.
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