Edital (extracto) n.º 85/2011

Projecto de Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da Câmara Municipal de Castro Marim

Dr. José Fernandes Estevens, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, torna público, que o executivo camarário, em reunião realizada no dia 10 de Dezembro de 2010, deliberou aprovar o Projecto de Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da Câmara Municipal de Castro Marim.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 117.º e dos n.os 1 e 2, do artigo 118.º, do C. P. A., submete-se à apreciação pública, para recolha de sugestões, o Projecto de Regulamento em título, por um prazo de trinta dias, contados a partir da data publicação do presente aviso no Diário da República.

Mais se informa que o Regulamento encontra-se disponível, para consulta, na página desta Câmara Municipal em www.cm-castromarim.pt e nos Serviços de Recursos Humanos.

E para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República.

17 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. José Fernandes Estevens.

304089467