Declaração
Segundo comunicação da 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41 (suplemento), de 18 de Fevereiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No capítulo 01 - Gabinete do Ministro, o código da classificação económica referente à rubrica «Aquisição de serviços - Não especificados» é 31.00, e não 21.00, como foi publicado.

No capítulo 09 - Direcção-Geral de Viação, deve considerar-se incluída a divisão 01 em relação a «Serviços próprios».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.