Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na al. b), do n.º 1, do artigo 37.º, artigo 21.º e al. a), do n.º 1, do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior (área funcional de Design), aberto por aviso 8572/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 83, de 29 de Abril de 2010, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, hoje, dia 27 de Dezembro de 2010, com a trabalhadora, Jacinta de Fátima Vaz Faria de Macedo, vencimento mensal ilíquido de 1.407,45(euro), correspondendo à 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 19, para prestar funções no Gabinete de Imagem, Protocolo e Relações Públicas.
Para os efeitos previstos nos artigo 73.º e al. c), n.º 1, do artigo 76.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com o artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e com o artigo 1.º, do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de Março, o qual vem estender a todos os trabalhadores as condições de trabalho prevista no Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de Setembro, nomeadamente, o previsto na cláusula 6.ª, o júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente: Maria Manuela Lima Durães, Técnica Superior.
Vogais efectivos: José Manuel Fonseca Figueiras e Maria Dulce Peres Filipe Sousa Ribeiro, ambos Chefes de Divisão.
Vogais suplentes: Isabel Cristiana Vivas Gomes Alves, técnica superior e António Costa Nogueira, Chefe de Divisão.
Em 27 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
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