O Município das Caldas da Rainha, torna público que, nos termos do n.º 2,artigo 27 do Decreto-Lei 555/99 de 16.12, com as alterações introduzidas pela Lei 60/07 de 04.09, conjugado com o artigo 70.º do CPA, e de acordo com o teor das deliberações camarárias n.os 1420 e 1488 de 22.11 e 13.12.2010 foi decidido sujeitar a Discussão Pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 6/02, sito no Casal do Acipreste, freguesia de Caldas da Rainha - N. Sr.ª do Pópulo, requerido por Henrique Querido, Lda., que consiste na ampliação da área dos lotes 4 (de 778,78 m2 para 911,40 m2) e 6 (de 486,63 m2 para 894,90 m2) totalizando 540,89 m2. Convidam-se todos os interessados a apresentar as suas reclamações ou prestar informações que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo, durante 15 dias contados a partir de 8 dias subsequentes à publicação do presente pedido. As reclamações deverão ter a forma escrita, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e apresentadas na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, onde o processo poderá ser consultado nas horas de atendimento ao público, das 9.00 às 16.30 horas.
6 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, (Dr. Fernando José da Costa).
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