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Para os devidos efeitos se torna público, que, por meu despacho de 07 de Dezembro de 2010, foi autorizado o regresso ao serviço, do Assistente Operacional, Álvaro Artur Morais Parada, que se encontrava na situação de licença sem remuneração, ao abrigo do disposto no artigo 235.º do Regime aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, desde o dia 05 de Maio de 2009, com efeitos a 03 de Janeiro de 2011.
3 de Janeiro de 2011. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Berta Ferreira Milheiro Nunes.
304191178
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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