Nomeia José Pedro Oliveira da Silva Pinto para prestar serviço no Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, no âmbito das suas qualificações profissionais, requisitando-o para o efeito ao Instituto Nacional de Aviação Civil, pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A retribuição respectiva é correspondente à dos adjuntos do Gabinete, incluindo os subsídios de férias, de natal e de refeição, bem como todos os subsídios e abonos, nomeadamente o de representação. Autoriza igualmente o nomeado a exercer actividades referidas na al b) do nº 2 do art. 3º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio - regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos.