Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2010, de 1 de Abril, torna-se público que a Câmara Municipal de Ponta Delgada na sua reunião realizada a 23 de Dezembro de 2010, deliberou, por unanimidade, considerar prioritário o investimento "Execução da Empreitada de Beneficiação e Ampliação da Escola EB/JI de Matriz - Freguesia de São Sebastião" ao abrigo do disposto n.º.1 alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2010, de 1 de Abril.
Mais foi deliberado, por unanimidade, escolher o procedimento pré-contratual por ajuste directo ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do citado diploma, e aprovar as peças a patentear a concurso, indicadas na alínea e) do n.º 2 do convite.
10 de Janeiro de 2011. - O Vereador do Trânsito e Obras Municipais, José Manuel Almeida de Medeiros.
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