Discussão pública
José Maria Ministro dos Santos, eng., Presidente da Câmara Municipal de Mafra:
Torna público que, nos termos do n.º 5, do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativo ao processo de loteamento a levar a efeito no prédio denominado "Portela das Quebradas", freguesia de Santo Estêvão das Galés, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 42162, a folhas 76 do Livro B-113, e inscrito na matriz Cadastral Rústica sob o artigo 343, da Secção G.
Para o efeito o referido projecto estará disponível na Secção de Atendimento da Câmara Municipal de Mafra, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário de atendimento, das 9h às 17h.
Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida. Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na Comunicação Social.
14 de Dezembro de 2010. - O Presidente, José Maria Ministro dos Santos.
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