Despacho Normativo 112/93, de 11 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 23, de 11.06.1993, Pág. 409
- Data: 1993-06-11
- Diploma não vigente
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Sumário
Atribui à direcção regional da Educação autonomia administrativa parcial para movimentação de verbas relativas a acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu
Aviso
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