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Despacho 1461/2011, de 18 de Janeiro

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Sumário

Subdelegação de competências do comandante da Logística da Força Aérea

Texto do documento

Despacho 1461/2011

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Director da Direcção de Infra-Estruturas, Major-General ENGAED 035202-A José Manuel Camisa, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 1 do Despacho 1944/2010, de 13 de Janeiro de 2010, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de Janeiro de 2010, até ao montante de (euro) 100.000,00.

2 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no ponto anterior, pelo montante aí indicado, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 1 do Despacho 1944/2010, de 13 de Janeiro de 2010, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de Janeiro de 2010.

3 - Ainda ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego no Director da Direcção de Infra-Estruturas, Major-General ENGAED 035202-A José Manuel Camisa, a competência para licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar, competência esta que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 1944/2010, de 13 de Janeiro de 2010, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de Janeiro de 2010.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 3 de Janeiro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

7 de Janeiro de 2011. - O Comandante da Logística da Força Aérea, Victor Manuel Lourenço Morato, MGEN/PILAV.

204197659

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1217794.dre.pdf .

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