Para os devidos efeitos torna-se público, nos termos do disposto do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de Outubro, e em conformidade com o disposto no artigo 6.º do mesmo diploma, que a Assembleia Municipal de Pombal, reunida em sessão ordinária de 29 de Dezembro de 2010, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, por deliberação de 17 de Dezembro, a Estrutura Orgânica do Município, nos seguintes termos:
1 - A organização interna dos serviços municipais adopta o modelo de estrutura mista nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro.
2 - A estrutura nuclear é composta por cinco departamentos municipais, os quais têm as seguintes designações e missão:
a) O Departamento Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa tem por missão gerir os recursos humanos do Município, em todas as suas vertentes, desde o recrutamento e selecção até à aposentação, promover e coordenar medidas de modernização administrativa dos serviços, e supervisionar a área de informática.
b) O Departamento Municipal de Finanças tem por missão supervisionar as áreas financeiras, em todas as suas vertentes, gerir e optimizar os recursos financeiros e patrimoniais do Município.
c) O Departamento Municipal de Obras tem por missão supervisionar a área das obras municipais, em todas as suas vertentes, gerir e optimizar os equipamentos e infra-estruturas municipais.
d) O Departamento Municipal de Planeamento Urbanístico tem por missão supervisionar a área urbanística em todas as suas vertentes e assegurar a conformidade legal de todas as operações urbanísticas com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
e) O Departamento Municipal de Águas, Saneamento e Ambiente tem por missão supervisionar a área de águas, saneamento e ambiente em todas as suas vertentes e assegurar a conformidade das actividades realizadas com as directivas municipais e legais aplicáveis.
3 - O Número máximo de unidades orgânicas flexíveis é fixado em 30 (trinta), correspondendo 13 (treze) a Divisões, chefiadas por titulares de cargos de direcção intermédia do 2.º grau e 17 (dezassete) a Unidades, chefiadas por titulares de cargos de direcção intermédia do 3.º grau.
4 - O Número máximo total de subunidades orgânicas é fixado em 18 (dezoito), as quais são chefiadas por coordenadores técnicos;
5 - O Número máximo de equipas multidisciplinares e estatuto remuneratório dos chefes de equipa é fixado em 1 (um), a qual é chefiada por efectivos dos serviços, com estatuto remuneratório equiparado ao dos directores de departamento municipal ou ao dos chefes de divisão.
6 - Titulares de cargos de direcção intermédia do 3.º grau:
6.1 - Área de Recrutamento
O Estatuto do Pessoal Dirigente é aplicável aos cargos de direcção intermédia do 3.º grau, designadamente em matéria de recrutamento, selecção e provimento, com a seguinte especificidade.
Os titulares de cargos de direcção intermédia do 3.º grau são recrutados de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público constituída por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam três anos de experiência profissional em carreiras ou categorias para cujo provimento seja exigível uma licenciatura.
6.2 - Estatuto Remuneratório
O estatuto remuneratório dos titulares de cargos de direcção intermédia do 3.º grau corresponde a 75 % (setenta e cinco por cento) do montante do valor base da remuneração a que tenham direito os titulares de cargos de direcção intermédia do 2.º grau, acrescido de despesas de representação correspondentes a 75 % (setenta e cinco por cento) do valor devido a estes últimos.
6.3 - Competência dos Titulares dos Cargos de Direcção Intermédia do 3.º Grau
Sem prejuízo das competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas, compete aos titulares dos cargos de direcção intermédia de 3.º grau dirigir as actividades da respectiva unidade orgânica, definindo os objectivos de actuação de acordo com as orientações definidas, competindo-lhes especificamente:
a) Racionalizar os recursos colocados à sua disposição, designadamente os recursos humanos, técnicos, financeiros e materiais;
b) Elaborar propostas de melhoria dos serviços e das metodologias de trabalho a apresentá-las superiormente;
c) Submeter a despacho do Presidente da Câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
d) Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional, planos de actividades, orçamento e dos relatórios e contas;
e) Garantir a informação atempada aos serviços competentes de todas as incidências relativas aos seus trabalhadores, designadamente faltas, férias, licenças, resultados da avaliação do desempenho, formação e dispensas;
f) Garantir o cumprimento das decisões, despachos e deliberações dos órgãos nas matérias relativas aos respectivos serviços;
g) Promover acções de desburocratização dos procedimentos, cumprindo a legislação aplicável em vigor;
h) Efectuar o levantamento das necessidades de formação dos trabalhadores na sua dependência;
i) Implementar, monitorizar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços e trabalhadores na sua dependência, com vista à introdução de acções correctivas atempadas, garantindo a execução dos planos de actividades e a prossecução dos objectivos definidos;
j) Garantir a coordenação das actividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
k) Garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários, e procedimentos legais aplicáveis;
l) Promover a motivação dos trabalhadores, designadamente através da sua responsabilização e autonomização, acompanhamento profissional, reafectação funcional e aquisição de competências;
m) Cumprir e fazer cumprir os Regulamentos, Normas e Posturas Municipais;
n) Garantir que os trabalhadores têm a informação necessária para a execução da sua actividade, esclarecendo-os sempre que isso se mostrar necessário;
o) Controlar a assiduidade, pontualidade e cumprimento do horário de trabalho por parte dos trabalhadores de si dependentes;
p) Emitir certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, e assegurar a restituição de documentos aos interessados;
q) Manter informados os superiores hierárquicos acerca da actividade dos serviços que dirige;
r) Assegurar a organização e controlo dos arquivos e ficheiros dos serviços que dirigir;
s) Coordenar, avaliar e supervisionar o pessoal e a actividade das unidades orgânicas sob a sua dependência, e assumir as respectivas competências sempre que se encontrar ausente ou não existir a respectiva chefia;
t) Manter organizado o seu arquivo;
u) Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade dos serviços;
v) Supervisionar a preparação de todos os processos relativos à unidade orgânica que dirige, para que possam ser emitidos os pareceres técnicos necessários e enviá-los a despacho superior;
w) Visar requisições para o fornecimento dos bens e serviços necessários ao funcionamento regular da respectiva unidade orgânica;
x) Elaborar e submeter à apreciação superior um relatório anual das actividades desenvolvidas.
Paços do Município de Pombal, 3 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, Eng.º
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