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Despacho (extracto) n.º 975/2011
Designação de Substituto Legal
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, designo a vice-presidente desta Comissão, licenciada Lina Maria Branco de Freitas Jan, para me substituir nas minhas faltas e impedimentos.
O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.
Évora, 15 de Fevereiro de 2010. - O Presidente, João de Deus Cordovil.
204154769
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-04-27 -
Decreto-Lei
134/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
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