Despacho (extracto) 886/2011, de 12 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
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Fonte: Diário da República n.º 8/2011, Série II de 2011-01-12.
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Data:
2011-01-12
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Documento na página oficial do DRE
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Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas de Maria Engrácia Morais Pinto
Despacho (extracto) n.º 886/2011
Para cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e por despacho de 22 de Dezembro de 2010 do chefe da Repartição de Militarizados e Civis por subdelegação do contra-almirante director do Serviço de Pessoal, Maria Engrácia Morais Pinto, assistente operacional do Mapa de Pessoal Civil da Marinha em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado a tempo parcial, cessou funções por denúncia do contrato mediante aviso prévio, ao abrigo do n.º 1 do artigo 286.º do Anexo I da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, a partir de 01 de Janeiro de 2011.
4 de Janeiro de 2011. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Emanuel José de Pinto e Lobo, capitão-de-mar-e-guerra.
204165022
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1216155.dre.pdf .
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