Considerando que:
O Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, veio estabelecer um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das autarquias locais;
Em cumprimento do estipulado no referido diploma legal, a Assembleia Municipal da Trofa, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou, em sessão extraordinária realizada em 13 de Dezembro de 2010, o modelo de estrutura orgânica e a estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares, bem como o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas e equipas multidisciplinares e respectivo estatuto remuneratório do chefe de equipa e, ainda, a previsão de cargos de direcção intermédia de 3.º grau ou inferior, área e requisitos de recrutamento, identificação dos níveis remuneratórios e competências;
O número máximo de subunidades orgânicas foi fixado em 15 (quinze);
A Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 17 de Dezembro de 2010, criou as unidades orgânicas flexíveis definindo as respectivas atribuições e competências, consubstanciadas no Regulamento da Organização dos Serviços Municipais;
Nos termos do disposto no artigo 8.º e no n.º 5 do artigo 10.º do referido Decreto-Lei 305/2009, compete ao Presidente da Câmara criar, no âmbito das unidades orgânicas e dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, subunidades orgânicas;
Face ao exposto, determino, ao abrigo do disposto no artigo 8.º e no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, que, por estarem em causa, predominantemente, funções de natureza executiva, nas unidades orgânicas abaixo mencionadas, sejam criadas as seguintes subunidades orgânicas:
(ver documento original)
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2011.
Dê-se conhecimento a todos os trabalhadores e publique-se no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro.
Município da Trofa, 28 de Dezembro de 2010. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Joana Fernanda Ferreira de Lima.
204138277
