Considerando que:
O Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, veio estabelecer um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das autarquias locais;
Em cumprimento do estipulado no referido diploma legal, a Assembleia Municipal da Trofa, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou, em sessão extraordinária realizada em 13 de Dezembro de 2010, o modelo de estrutura orgânica e a estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares, bem como o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas e equipas multidisciplinares e respectivo estatuto remuneratório do chefe de equipa e, ainda, a previsão de cargos de direcção intermédia de 3.º grau ou inferior, área e requisitos de recrutamento, identificação dos níveis remuneratórios e competências;
A Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 17 de Dezembro de 2010, criou as unidades orgânicas flexíveis definindo as respectivas atribuições e competências, consubstanciadas no Regulamento da Organização dos Serviços Municipais;
Ao abrigo do disposto no artigo 8.º e no n.º 5 do artigo 10.º do referido Decreto-Lei 305/2009, e por meu Despacho 62/P/2010, no âmbito das unidades orgânicas e dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, foram criadas as subunidades orgânicas;
Compete ao presidente da câmara municipal, nos termos do artigo 8.º e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, a afectação/reafectação do pessoal do Mapa de Pessoal respectivo;
Face ao exposto, procedo, ao abrigo do disposto no artigo 8.º e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, à afectação/reafectação dos trabalhadores do Município da Trofa, conforme consta do Mapa de Pessoal que se anexa.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2011.
Dê-se conhecimento a todos os trabalhadores e publique-se no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro.
28 de Dezembro de 2010. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Joana Fernanda Ferreira de Lima.
204138211
