Para os devidos efeitos, torna-se público, nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, o despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol, relativo à criação/manutenção das subunidades orgânicas.
Considerando que a Assembleia Municipal de Ponta do Sol definiu, na sua sessão de 22 de Dezembro de 2010, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal, por deliberação tomada na sua reunião de 13 de Dezembro do mesmo ano, o número máximo total de subunidades orgânicas, nos termos previstos na alínea d) do artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais;
Considerando que esse número máximo foi fixado em 4 (quatro) subunidades orgânicas;
Considerando que a Câmara Municipal de Ponta do Sol, por deliberação tomada na sua sessão de 28 de Dezembro de 2010, aprovou a competência e atribuições das unidades orgânicas flexíveis;
Considerando que o n.º 5 do artigo 10.º do citado diploma prevê a possibilidade de serem criadas no âmbito das unidades orgânicas, subunidades orgânicas coordenadas por um coordenador técnico, quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva;
Considerando que o mesmo normativo prevê que a criação de subunidades orgânicas seja formalizada mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal;
Considerando que foram criadas 7 (sete) unidades orgânicas;
Determino a criação/manutenção, no âmbito das 4 (quatro) unidades orgânicas abaixo indicadas, das seguintes subunidades orgânicas:
Na Divisão Económica e Financeira - Serviço de Contabilidade - Subunidade de Contabilidade;
Na Divisão Jurídica e de Gestão Administrativa - Serviço de Recursos Humanos e Formação - Subunidade de Recursos Humanos e Formação;
Na Divisão de Urbanismo - Serviço de Obras Particulares - Subunidade de Obras Particulares;
Na Divisão de Serviços de Suporte - Serviço de Armazém e Parque de Viaturas - Subunidade de Armazém e Parque de Viaturas.
28 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui David Pita Marques Luís.
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