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Conforme estipulado no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e sendo que a assistente operacional abaixo indicada reúne as condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º da mesma lei, a mesma beneficiou da transição ao nível remuneratório referido com efeitos a 01 de Janeiro de 2010:
(ver documento original)
28 de Dezembro de 2010. - O Director, Manuel da Conceição Coutinho.
204135222
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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