Despacho (extracto) n.º 577/2011
Por despacho da Secretária-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 27-07-2010, foi determinada, em cumprimento do disposto nos artigos 46.º, 47º e 48º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral que reuniam os requisitos legais necessários, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.
Assim, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, torna-se público que se procedeu à outorga de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, em virtude de alteração de posição remuneratória, com os seguintes trabalhadores:
Por alteração obrigatória do posicionamento remuneratório
(ver documento original)
Por alteração gestionária do posicionamento remuneratório
(ver documento original)
Por alteração excepcional do posicionamento remuneratório
(ver documento original)
29 de Dezembro de 2010. - A Secretária-Geral, Maria Clotilde Jesus.
204141995
