Declaração 40/96, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 49, de 05.12.1996, Pág. 1034
- Data: 1996-12-05
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Sumário
Rectifica a Portaria nº63/96, de 26 e Setembro, que reformula o actual calendário de competências às inspecções periódicas obrigatórias de veículos para os centros fixos e para os centros móveis, revogando as Portarias nº14/95, de 30 de Março e nº85/95, de 14 de Dezembro.
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