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Declaração 40/96, de 5 de Dezembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 49, de 05.12.1996, Pág. 1034
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Sumário

Rectifica a Portaria nº63/96, de 26 e Setembro, que reformula o actual calendário de competências às inspecções periódicas obrigatórias de veículos para os centros fixos e para os centros móveis, revogando as Portarias nº14/95, de 30 de Março e nº85/95, de 14 de Dezembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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