Declaração 39/96, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 48, de 28.11.1996, Pág. 1006
- Data: 1996-11-28
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Sumário
Rectifica a Portaria nº62/96, de 26 de Setembro, que altera a Portaria nº9/94, de 21 de Abril e Revoga o seu nº 11.(Regulamenta o regime das inspecções periódicas de veiculos automóveis na Região Autónoma dos Açores).
Aviso
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