Declaração 38/91, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 52 Supl, de 26.12.1991, Pág. 996(8)
- Data: 1991-12-26
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Sumário
Rectifica o número do Despacho Normativo, que autoriza a transferência de verbas no orçamento da Assembleia Legislativa Regional, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº 51, de 19 de Dezembro de 1991.
Aviso
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