Declaração 36/97, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 47, de 20.11.1997, Pág. 761
- Data: 1997-11-20
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Sumário
Declara a nulidade da Resolução nº211/97, de 16 de Outubro
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