Anúncio de procedimento n.º 5954/2010
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
502177080 - Município de Mafra
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Área de Contratação Pública e Aprovisionamento
Endereço: Praça do Município
Código postal: 2644 001
Localidade: Mafra
Telefone: 00351 261810143
Fax: 00351 261810144
Endereço Electrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia/Bar da Praia de São Lourenço
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 55300000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Praia de São Lourenço, Mafra
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Mafra
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 60 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao presente Programa de Concurso;
Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações de impedimento previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do
Código dos Contratos Públicos.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Àrea de Contratação Pública e Aprovisionamento
Endereço desse serviço: Praça do Município
Código postal: 2644 001
Localidade: Mafra
Telefone: 00351 261810143
Fax: 00351 261810144
Endereço Electrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Biz Gov - Saphety
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Gratuito
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: indicados por ordem decrescente de importância: a)Valor da Prestação Inicial: 60%; b)Valor da Prestação Anual: 20%; c)Qualidade do Projecto de Exploração: 20%
Para efeitos da pontuação/classificação das propostas em cada um dos critérios de apreciação será aplicada a seguinte metodologia: a)O valor da Prestação Inicial será pontuado de 1 a 10, sendo pontuada com pontuação máxima (10 pontos) a proposta que apresentar o preço óptimo, e pontuada com pontuação mínima (1 ponto) a proposta cujo preço seja igual ao preço base estipulado para o concurso, as restantes propostas serão pontuadas de acordo com a seguinte fórmula: [ (P. Proposta - Valor Base)/(P. Prop. Óptima -Valor Base)]x9+1
P. Proposta - Valor da proposta em análise
Valor Base Prestação Inicial - 10.000,00€
P. Proposta Óptima - 50.000,00€ b)O valor da Prestação Anual será pontuado de 1 a 10, sendo pontuada com pontuação máxima (10 pontos) a proposta que apresentar o preço óptimo, e pontuada com pontuação mínima (1 ponto) a proposta cujo preço seja igual ao preço base estipulado para o concurso, as restantes propostas serão pontuadas de acordo com a seguinte fórmula:
[ (P. Proposta - Valor Base)/(P. Prop. Óptima -Valor Base)]x9+1
P. Proposta - Valor da proposta em análise
Valor Base - 2.400,00€
P. Proposta Óptima - 24.000,00€ c)A qualidade do projecto de exploração (Mérito da memória descritiva das intenções de intervenção na ocupação do espaço, exploração, animação, manutenção da higiene e segurança da frente de praia), será apreciada e pontuada segundo uma escala qualitativa predeterminada a que corresponderá a seguinte correspondência numérica:
Mau[0-2] pontos
Insuficiente ]2-4] pontos
Suficiente ]4-6] pontos
Bom ]6-8] pontos
Muito Bom ]8-10] pontos
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Mafra
Endereço: Praça do Município
Código postal: 2644 001
Localidade: Mafra
Telefone: 00351 261810143
Fax: 00351 261810144
Endereço Electrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2010/12/29
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Gil Ricardo Sardinha Rodrigues
Cargo: Vice-Presidente da Câmara Municipal
404125551