Isaltino Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras:
Faz público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março, se encontrará a partir do dia 17 de Dezembro de 2010 e pelo prazo de 15 dias, a consulta pública referente ao pedido de Licenciamento de Loteamento, localizado em Porto Salvo, titulado por José Carlos Antunes Rebelo Gama e Outra (P.º 97/2004), nos termos do artigo 22.º do referido decreto-lei.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 8:30 - 17:30 horas, na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
9 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
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