José Maria Ministro dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, faz público que, no âmbito do Plano de Pormenor de Ribeira D'Ilhas, e para efeitos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22/9, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20/02, é aberto o período de discussão pública pelo prazo de 22 dias, a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, durante o qual os interessados poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões.
Nestes termos, a proposta de plano, a acta da conferência de serviços e os pareceres emitidos em sede de concertação encontram-se disponíveis para consulta na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, durante o horário dos serviços de atendimento ao público, bem como no sítio da internet http://www.cm-mafra.pt/camara/consultas.asp.
Podem os interessados apresentar as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes, mediante requerimento identificado, dirigido ao Presidente desta Câmara, ou através do e-mail div.pot@cm-mafra.pt.
Mafra, 23 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.ºJosé Maria Ministro dos Santos.
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