1 - Faz-se público que, de acordo com o despacho do Senhor Subdirector-Geral da Direcção-Geral de Arquivos de 20/12/2010, e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do Mapa de Pessoal do Arquivo Distrital de Viana do Castelo (ADVCT).
2 - De acordo com o estabelecido no artigo 18.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, o presente procedimento concursal foi precedido da declaração de confirmação orçamental emitida pela 6.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, que se encontra no respectivo processo.
3 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição das referidas reservas.
4 - Local de Trabalho: Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Rua Manuel Espregueira, n.º 140, 4900-318 Viana do Castelo.
5 - Caracterização do Posto de Trabalho: Funções especializadas nas áreas da promoção da fruição, comunicação e acesso ao património arquivístico e fotográfico e transferência de suportes conexa e na da organização, descrição e gestão da documentação arquivística, através da aplicação de métodos e processos com base em directivas bem definidas e instruções gerais, nomeadamente:
a) Promover o tratamento técnico documental, mediante a organização, classificação e descrição documental, em observância às Normas Internacionais e orientações da Direcção-Geral de Arquivos;
b) Assegurar a gestão do arquivo corrente electrónico do ADVCT;
c) Desenvolver projectos de transferência de suporte, para posterior disponibilização online;
d) Promover a divulgação do acervo documental e dos serviços prestados, mediante o atendimento presencial e à distância dos clientes do ADVCT.
6 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da LVCR, o posicionamento remuneratório será objecto de negociação entre o trabalhador e a Direcção-Geral de Arquivos.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Os requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e que são os seguintes:
7.1.1 - Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;
7.1.2 - Possuir 18 anos de idade completos;
7.1.3 - Não inibição para o exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
7.1.4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
7.1.5 - Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Somente poderão ser opositores, a este procedimento concursal para efeitos de recrutamento, os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
7.3 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, idênticos ao posto de trabalho para cuja publicitação se abre o presente procedimento.
7.4 - Nível Habilitacional Exigido: Licenciatura na área da Ciência da Informação (excluindo a área de jornalismo ou similares) ou outra licenciatura, neste último caso, desde que complementada por um Mestrado ou Pós-graduação em Ciências Documentais, na opção de arquivo.
7.5 - A habilitação exigida no número anterior não é passível de substituição por formação ou experiência profissionais.
8 - Factores preferenciais na admissão: Experiência profissional comprovada na área proposta a concurso, gosto pelo trabalho em equipa, motivação e adaptação a novos desafios, polivalência no exercício das funções que lhe serão destinadas e disponibilidade na prestação do trabalho a realizar.
9 - Prazo e Forma de Apresentação da Candidatura
9.1 - Prazo: 10 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9.2 - A apresentação das candidaturas será formalizada, sob pena de exclusão, em formulário aprovado por despacho de 17 de Março de 2009, do Ministro de Estado e das Finanças e que pode ser obtido pelos candidatos no Arquivo Distrital de Viana do Castelo, ou no seu site http//advct.dgarq.gov.pt.
9.3 - As candidaturas poderão ser entregues no ADVCT, durante o horário de funcionamento do serviço, ou através de correio registado, com aviso de recepção, para o Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Rua Manuel Espregueira, n.º 140, 4900-318 Viana do Castelo, delas constando obrigatoriamente os seguintes elementos:
9.3.1 - Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e actividade caracterizadora do posto de trabalho a que se candidata,
9.3.2 - Curriculum Vitae detalhado, actualizado e devidamente assinado;
9.3.3 - Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
9.3.4 - Fotocópia do número de identificação fiscal;
9.3.5 - Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
9.3.6 - Documento comprovativo da experiência profissional na área em que se candidata (em anos e meses);
9.3.7 - Documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum, respeitante à formação profissional, considerada relevante para o exercício de funções, sob pena de os factos não comprovados ou deficientemente comprovados não serem tidos em conta.
9.4 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte papel, não sendo aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
9.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Arquivo Distrital de Viana do Castelo, enquanto a entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e progressão profissional, diligenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
11 - Métodos de Selecção:
11.1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com os n.º 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, atento o carácter urgente do presente procedimento concursal, face à inexistência de recursos humanos qualificados para o exercício de funções no posto de trabalho a concurso e considerando a necessidade de repor a capacidade de resposta do ADVCT no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas, serão utilizados, unicamente, um método de selecção obrigatório e um método de selecção facultativo, respectivamente:
11.1.1 - Prova de Conhecimentos (PC);
11.1.2 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
11.1.3 - Sendo que a classificação final (CF), expressa de 0 a 20 pontos, resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 70 % PC + 30 % EPS
11.2 - A Prova de Conhecimentos (PC) visará avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos ao exercício das funções descritas no ponto 5. A prova de conhecimentos irá assumir a forma escrita, revestindo natureza teórica, de realização individual e será efectuada em suporte de papel, com a duração de 90 minutos. Os temas e a bibliografia recomendada para a realização das provas de conhecimentos encontram-se disponíveis na página electrónica do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, em http//advct.dgarq.gov.pt
11.3 - A Entrevista Profissional de Selecção (EPS) visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Para cada EPS é elaborada uma ficha individual com o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada
11.4 - Quanto à valoração dos métodos de selecção escolhidos para o presente procedimento concursal, são adoptadas as diferentes escalas de classificação, de acordo com a especificidade de cada método, sendo os resultados convertidos para a escala de 0 a 20 valores conforme previsto no art. 18.ª da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11.5 - Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei, quanto aos obrigatórios, e pela ordem constante desta publicitação, quanto aos facultativos.
11.6 - Considera-se excluído do procedimento o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
11.7 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso.
12 - Composição e Identificação do Júri:
Presidente: Licenciada Maria Clotilde Oliveira Costa de Mendonça Amaral, Chefe de Divisão do Arquivo Distrital de Viana do Castelo;
1.º Vogal Efectivo: Licenciada Maria da Glória Lourenço, técnica superior do Centro Distrital de Viana do Castelo ISS, IP, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efectivo: Licenciada Maria Salomé Caixeiro de Oliveira, técnica superior do Município de Vila Nova de Cerveira;
1.º Vogal Suplente: Licenciada Teresa Maria Almeida Gonçalves Pequeno, Directora do Núcleo de Gestão do Atendimento do Centro Distrital de Viana do Castelo ISS, IP;
2.º Vogal Suplente: Licenciado António Maranhão Peixoto, Chefe de Divisão do Arquivo do Município de Viana do Castelo.
13 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
14 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo e disponibilizada na sua página electrónica (http//advct.dgarq.gov.pt).
15 - O presente aviso será publicitado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica do Arquivo Distrital de Viana do Castelo (http//advct.dgarq.gov.pt) por extracto, e em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
16 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente aviso, aplicam-se as disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e demais legislação aplicável.
Direcção-Geral de Arquivos, 20 de Dezembro de 2010. - O Subdirector-Geral, Abel Martins.
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