Anúncio de procedimento n.º 5944/2010
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501067191 - Município de Tavira
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Planeamneto e Gestão Urbanística
Endereço: Praça da República
Código postal: 8800 951
Localidade: Tavira
Telefone: 00351 281320500
Fax: 00351 281322888
Endereço Electrónico: camara@cm-tavira.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concretização de dois Núcleos de Desenvolvimento Turístico através de Programas de Acção Territorial, na
Unidade Territorial do Baixo Guadiana
Descrição sucinta do objecto do contrato: 1. O presente Concurso Público tem por objecto a selecção de 2 (duas) propostas de Programas de Acção Territorial (PAT) para a implementação de 2 (dois) Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT) na Unidade Territorial do
Baixo Guadiana, no concelho de Tavira, tal como definida no Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de Agosto.
2. Para os NDT a desenvolver foi estipulada uma afectação máxima de 1000 camas (500 camas para cada NDT).
2. Pretende-se, na sequência deste procedimento concursal, o desenvolvimento e execução dos PAT com fins urbanísticos, por meio de gestão indirecta, para a implementação de NDT, considerando-se para o efeito, gestão indirecta quando pertence aos particulares a iniciativa de elaboração de um Plano de Urbanização (PU) e/ou de um Plano de Pormenor (PP), bem como a apresentação de propostas de contratos de desenvolvimento urbano que tenham por objecto a respectiva execução.
Outro: art.º 5.º, n.ºs 1 e 6 do CCP
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 71240000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Concelho de tavira
País: PORTUGAL
Distrito: Faro
Concelho: Tavira
Código NUTS: PT150
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 1640 dias a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Para consulta dos interessados as peças do concurso encontram-se disponíveis na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística e no site oficial da Câmara Municipal de Tavira (www.cm-tavira.pt)
Endereço desse serviço: Praça da República
Código postal: 8800 951
Localidade: Tavira
Telefone: 00351 281320500
Fax: 00351 281322888
Endereço Electrónico: camara@cm-tavira.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não. O objecto do contrato a celebrar abrange prestações que não estão submetidas á concorrência de mercado, tratando-se antes de um contrato sobre o exercício dos poderes públicos, a cuja fase de formação do contrato é aplicável disposições legislativas especiais, designadamente o PROT Algarve e o PDM de Tavira. A apresentação das propostas é efectuada através de suporte de papel, nos termos do disposto no programa de procedimento.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 30 do 90 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Os factores e subfactores encontram-se explanados no programa de procedimento
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Tavira
Endereço: Praça da República
Código postal: 8800 951
Localidade: Tavira
Telefone: 00351 281320500
Fax: 00351 281322888
Endereço Electrónico: camara@cm-tavira.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2010/12/29
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Jorge Botelho
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Tavira
404128192