Anúncio de procedimento n.º 5943/2010
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501067191 - Município de Tavira
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística
Endereço: Praça da República
Código postal: 8800 951
Localidade: Tavira
Telefone: 00351 281320500
Fax: 00351 281322888
Endereço Electrónico: camara@cm-tavira.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concretização de um Núcleo de Desenvolvimento Turístico através de Programa de Acção Territorial, na
Unidade Territorial do Litoral Sul e Barrocal
Descrição sucinta do objecto do contrato: 1. O presente Concurso Público tem por objecto a selecção de 1 (uma) proposta de Programa de Acção Territorial (PAT) para a implementação de 1 (um) Núcleo de Desenvolvimento Turístico (NDT) na Unidade Territorial do
Litoral Sul e Barrocal, no concelho de Tavira, tal como definida no Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve
(PROTAL), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de Agosto.
2. Para o NDT a desenvolver foi estipulada uma afectação máxima de 400 camas.
3. Pretende-se, na sequência deste procedimento concursal, o desenvolvimento e execução dos PAT com fins urbanísticos, por meio de gestão indirecta, para a implementação de NDT, considerando-se para o efeito, gestão indirecta quando pertence aos particulares a iniciativa de elaboração de um Plano de Urbanização (PU) e/ou de um Plano de Pormenor (PP), bem como a apresentação de propostas de contratos de desenvolvimento urbano que tenham por objecto a respectiva execução.
Outro: art.º 5.º, n.ºs 1 e 6 do CCP
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 71240000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Concelho de Tavira
País: PORTUGAL
Distrito: Faro
Concelho: Tavira
Código NUTS: PT150
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 1640 dias a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Para consulta dos interessados as peças do concurso encontram-se disponíveis na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística e no site oficial da Câmara Municipal de Tavira (www.cm-tavira.pt).
Endereço desse serviço: Praça da República
Código postal: 8800 951
Localidade: Tavira
Telefone: 00351 281320500
Fax: 00351 281322888
Endereço Electrónico: camara@cm-tavira.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não. O objecto do contrato a celebrar abrange prestações que não estão submetidas á concorrência de mercado, tratando-se antes de um contrato sobre o exercício dos poderes públicos, a cuja fase de formação do contrato é aplicável disposições legislativas especiais, designadamente o PROT Algarve e o PDM de Tavira. A apresentação das propostas é efectuada através de suporte de papel, nos termos do disposto no programa de procedimento.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 30 do 90 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Os factores e subfactores encontram-se explanados no programa de procedimento
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Tavira
Endereço: Praça da República
Código postal: 8800 951
Localidade: Tavira
Telefone: 00351 281320500
Fax: 00351 281322888
Endereço Electrónico: camara@cm-tavira.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2010/12/29
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Jorge Botelho
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Tavira
404127836