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Despacho 19297/2010, de 29 de Dezembro

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Sumário

Alteração obrigatória do posicionamento remuneratório

Texto do documento

Despacho 19297/2010

Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, procedeu-se à alteração obrigatória do posicionamento remuneratório, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2010, dos seguintes trabalhadores:

(ver documento original)

Assim, e de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que se procedeu à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os referidos trabalhadores, respeitando o disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro.

17 de Dezembro de 2010. - O Reitor, Avelino de Freitas de Meneses.

204090632

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1212008.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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