Torna-se público, que por meu despacho proferido a 30 de Novembro de 2010, na sequência da minha proposta, e obtido o parecer favorável do Conselho Coordenador de Avaliação em reunião de 30 de Novembro de 2010, que se publicita em anexo, a alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora Maria Edite Carvalho Miguel, com a categoria de Técnica Superior, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, do actual posicionamento em que se encontra, posição 3, nível intermédio 19, para a posição 4, nível 23.
Para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público o teor integral da respectiva fundamentação da proposta de alteração do posicionamento remuneratório da referida trabalhadora, bem como da acta do parecer do Conselho Coordenador de Avaliação, ocorrida a 30 de Novembro de 2010, os quais se transcrevem de seguida.
Da proposta do Presidente da Câmara:
A técnica superior Maria Edite Carvalho Miguel, a exercer funções no Gabinete de Comunicação da autarquia, obteve relativamente ao ano de 2009 a menção de Bom, totalizando assim 7 pontos, o que nos termos do n.º 1 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, permite a alteração para a posição remuneratória seguinte:
Contudo, e considerando:
Que se trata de uma excelente profissional, que assegura de forma muito eficaz a comunicação e a imagem da autarquia para o exterior, trabalho que exige muito empenho e dedicação, não se furtando a esforços para que esse objectivo seja conseguido.
Que pela sua dedicação e sentido de serviço público se tem demonstrado uma colaboradora imprescindível, assegurando, sob a minha coordenação, o conhecimento público das actividades do Município.
Proponho, que com base no n.º 2 do artigo 48.º da lei atrás referida, a alteração do seu posicionamento na categoria se opere para a posição remuneratória 4.
Da acta do Conselho Coordenador de Avaliação:
O Presidente deu conhecimento da sua proposta, que foi apreciada pelo Conselho, a qual faz parte integrante desta acta.
O Senhor Presidente do Conselho considerou que a proposta apresentada transmite o reconhecimento do trabalho profissional e do empenho, dedicação e sentido de responsabilidade da trabalhadora Maria Edite Carvalho Miguel, com a categoria de Técnico Superior, a desempenhar funções relações públicas e comunicação, constituindo, por isso, uma justa recompensa pessoal.
Após análise da proposta, o Conselho deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável à proposta de alteração do posicionamento remuneratório à trabalhadora Maria Edite Carvalho Miguel, com a categoria de Técnica Superior, para o nível remuneratório 23.
20 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Carlos Emílio Lopes Machado Ávila.
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