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Aviso 27480/2010, de 28 de Dezembro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas de três assistentes técnicos

Texto do documento

Aviso 27480/2010

Contrato de trabalho em funções públicas

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, após negociação salarial, nos termos da alínea a) do n.º 1, do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o Conselho de Administração na reunião de 13 de Outubro de 2010, de acordo com o n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 20.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, artigos 73, 75 e 76 do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, autorizou a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 11 de Outubro de 2010, para a carreira de Assistente Técnico, categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 1, nível 5, com os candidatos classificados no procedimento concursal comum para a contratação de 3 Assistentes Técnicos, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 52 de 16 de Março, com Ana Paula Silva Firmino Carromeu, Sandra Jorge Rosário e Sofia Gouveia Soeiro.

Montijo, 30 de Novembro de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Ribeiro Canta.

304031997

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1211715.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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