Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, torna público que:
Na reunião extraordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 13 de Dezembro de 2010, foi presente o projecto de alteração da Tabela de Taxas do Regulamento Municipal de Taxas e Preços, tendo a mesma deliberado o seguinte:
"Aprovado o projecto de alteração da Tabela de Taxas. Colocar à discussão pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo. Se não forem apresentadas reclamações ou propostas de alteração durante a discussão pública, remeter à Assembleia Municipal para deliberação".
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido regulamento, poderão ser dirigidas por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, para a seguinte morada: Praça Comendador Infante Passanha n.º 5, 7900-571 Ferreira do Alentejo, ou por email, para geral@cm-ferreira-alentejo.pt, no prazo de 30 dias, contados a partir da data de divulgação no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos se passou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
16 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa.
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Preços - Tabela de Taxas
São alteradas as alíneas 1.1.5, 1.2.6, 1.2.7, 2.8, 3.1, 4.1, 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4, 4.1.5, 4.2, 4.3, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.4, 4.4.1, 4.4.2, 4.5, 4.6, 4.6.1, 4.6.2, 5.1, 5.2.3, 7.2, 7.2.4, 7.2.5, 7.9, 7.9.1, 7.9.2, 10.2.1, 10.4, 10.5, 10.6, 10.7, 10.9, 10.14, 11.3, 11.4, da Tabela de Taxas do Regulamento Municipal de Taxas e Preços, que passam a ter a seguinte redacção:
Tabela de Taxas
(ver documento original)
Artigo 2.º
A Tabela de Taxas do Regulamento Municipal de Taxas e Preços é republicada em anexo com as necessárias correcções materiais.
Tabela de taxas
(ver documento original)
204080653