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Declaração 25/90, de 16 de Outubro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 42, de 16.10.1990, Pág. 499
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Sumário

Rectifica a Resolução nº 133/90, de 25 de Setembro, que delibera a frequência de um curso de 1º ou 2º ciclos do ensino básico ao pessoal em situação irregular a que se refere o artigo 37º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, ou em situação de emprego precário nos termos do diploma legislativo regional de adaptação, que não possua a escolaridade obrigatória exigida para o ingresso na carreira onde exerce funções, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº 39, de 25 de Setembro de 1990.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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