Anulação de reconhecimento de Organismo de Controlo e Certificação - Azeite
Em cumprimento do disposto no n.º 5 do Anexo IV do Despacho Normativo 47/97, de 30 de Junho de 1997, torna-se público o seguinte:
1 - Concluído o procedimento administrativo da Associação Interprofissional de Azeite de Trás-os-Montes e Alto Douro, como Organismo de Controlo e Certificação do Azeite de Trás-os-Montes-DOP, por incumprimento do disposto no n.º 4 do Anexo IV do Despacho Normativo 47/97, de 30 de Junho de 1997, e o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º.510/2006, do Conselho, de 20 de Março de 2006, e face aos factos no decurso do processo, foi possível concluir que à data de entrada em vigor deste requisito regulamentar, este organismo não se encontrava acreditado, nem tinha ainda apresentado o pedido de acreditação junto da entidade competente para o efeito.
2 - Assim, nos termos do n.º 9 do Anexo IV do Despacho Normativo 47/97, de 30 de Junho de 1997, por despacho do Senhor Director Ajunto, Dr. Bruno Dimas, de 15 de Setembro de 2010, é anulado o reconhecimento da Associação Interprofissional de Azeite de Trás-os-Montes e Alto Douro, como Organismo de Controlo e Certificação do Azeite de Trás-os-Montes-DOP
3 - É revogado o Aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28 de 03-02-1994
4 - O presente Aviso produz efeitos a partir da data de publicação.
17 de Dezembro de 2010. - A Directora de Serviços de Sistemas de Informação e Gestão, Teresa Santos.
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