Aviso (extracto) n.º 27244/2010

Delegação de competências

No âmbito da delegação de competências do director de finanças de Aveiro, constante do despacho de 2010/11/19, ao abrigo do disposto nos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT) e 35.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego as competências referidas no n.º 1.7, 2.1 e 2.3 a 2.15 do capítulo II, nos seguintes chefes de divisão:

1) Ângelo Manuel Loureiro Manero de Lemos, relativamente à unidade orgânica em que superintende - Divisão de Inspecção Tributária I (DIT I) - bem como as competências do dirigente mencionado no n.º 2), nas suas faltas, ausências e impedimentos; e

2) Gisélia Maria de Sá Monteiro, relativamente à unidade orgânica em que superintende - Divisão de Inspecção Tributária II (DIT II) - bem como as competências do dirigente mencionado no n.º 1), nas suas faltas, ausências e impedimentos.

II - Disposições diversas

1 - Não vigora o poder de subdelegar nas subdelegações supra-estabelecidas.

2 - É meu substituto legal, com respeito pela ordenação aqui assumida, o seguinte chefe de divisão:

Ângelo Manuel Loureiro Manero de Lemos.

Gisélia Maria de Sá Monteiro.

19 de Novembro de 2010. - O Director de Finanças-Adjunto de Aveiro, José Hermínio Tavares Fernandes.

204085295