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Aviso 27050/2010, de 23 de Dezembro

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Sumário

Alteração de alvará de loteamento

Texto do documento

Aviso 27050/2010

Nelson Domingos Brito, Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel:

Faz público, nos termos do disposto no artigo 100.º do Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro (CPA) e por força do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, que se encontra aberto durante 15 dias úteis o período em que estará exposto no Edifício dos Paços do Concelho - Divisão Técnica de Obras, o processo de alteração do alvará de loteamento n.º 1/99, referente ao Bairro Azul, em Aljustrel, onde se pretende alterar o polígono de implantação, a área de construção e implantação e o número de pisos, referente ao lote 47.

O processo poderá ser consultado, nas horas normais de expediente, devendo qualquer reclamação, observação ou sugestão ser apresentada por escrito no local atrás mencionado, durante o referido período.

Câmara Municipal de Aljustrel, 16 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Nelson Brito.

304075972

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1210793.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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