Alteração de posicionamento remuneratório
A Junta de Freguesia de Santo Quintino no uso da competência própria estatuída nos termos da alínea d) do n.º 1 do artº. 34.º Da Lei 5-A/2002, de 11/01 e para o efeito previsto no n.º 4 do artº. 48.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, torna publico que na sua reunião de 11/10/2010, deliberou como medida gestionária que assiste a este organismo, o disposto no n.º 2 do artº. 48.º da lei supra mencionada, ou seja, que a funcionária, Sónia Alexandra Ribeiro possa usufruir de uma alteração de posicionamento remuneratória na sua categoria, ficando colocada na 6.ª posição remuneratória, nível 11, da categoria de Assistente Técnica da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções publicas. Esta deliberação produz efeitos a 01/10/2010.
Fundamentação:
1 - Ao longo de 16 anos e 10 meses de serviço efectivo, a funcionária exerceu de forma exemplar e dedicada todas as tarefas que lhe foram confiadas;
2 - Durante o seu percurso profissional sempre revelou o máximo empenho na organização e melhoramento do serviço e no bom funcionamento da Junta de Freguesia;
Considerando:
1 - Não tendo sido atribuída classificação de serviço ou avaliação de desempenho entre os anos 2004 e 2007, tendo sido aplicado o artº. 113.º da citada disposição legal, adiando significativamente a possibilidade de alteração de posição remuneratória nos termos do artº. 47.º , tendo obtido a avaliação de desempenho de bom respeitante ao ano 2008, não tendo sido atribuída classificação de serviço ou avaliação de desempenho no ano 2009;
2 - Que exerce há vários anos todas as funções inerentes ao serviço da freguesia;
3 - Que se encontram verificados os requisitos formais à aplicação do artº. 48.º Da LVCR e o orçamento da Freguesia de Santo Quintino dispõe de dotação orçamental para o pagamento dos encargos anuais afetos à despesa com pessoal, de conformidade com o estipulado no artº. 7.º da LVCR. Face a isto o Conselho de Coordenação de Avaliação deliberou que a funcionária em acusa possa usufruir de uma alteração de posicionamento remuneratória para a 6.ª posição remuneratória, nível 11, da categoria de Assistente Técnica da TRU dos trabalhadores que exerçam funções públicas. Esta deliberação produz efeitos a 01/10/2010.
11 de Outubro de 2010. - O Presidente da Junta de Freguesia, Sérgio Paulo de Campos Bogalho.
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