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Aviso 26873/2010, de 21 de Dezembro

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Sumário

Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária

Texto do documento

Aviso 26873/2010

Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária

Torna-se público nos termos do n.º 4 do artigo 48.º da Lei 12-A de 2008, de 27 de Fevereiro, que o Executivo da Junta de Freguesia de Lagos - Santa Maria, reunido no dia 30 de Novembro de 2010, deliberou nos termos do n.º 2 do artigo 48.º do diploma supracitado, como medida gestionária (excepção) e tendo por base as avaliações do desempenho do ano de 2009, a alteração do posicionamento remuneratório nas suas categorias para outras posições da seguinte forma: Maria de Lurdes Calado Messias, para a 4.ª posição, da categoria de Coordenador Técnico e Sandra Isabel dos Santos Moreira, para a 5.ª posição, da categoria de Assistente Técnico.

Considerando que:

a) As funcionárias obtiveram a menção máxima (Excelente) e a imediatamente inferior à máxima (Muito Bom), na sua última avaliação do desempenho, referente ao ano de 2009;

b) No decorrer do seu percurso profissional, as funcionárias efectuaram sempre de forma exemplar todas as tarefas que lhes foram confiadas;

c) As funcionárias sempre revelaram elevados níveis de conhecimentos acerca dos serviços administrativos e contabilísticos autárquicos, e permanente vontade de actualizarem-se e evoluírem profissionalmente;

d) Da sua atitude perante os deveres profissionais resultou uma permanente disponibilidade, e o máximo empenho, zelo e dedicação, trabalhando, se necessário, para além do horário normal;

e) Sempre contribuíram com o seu trabalho intelectual para o melhoramento dos serviços e cumprimento das responsabilidades da autarquia, sendo dignas da maior confiança por parte desta.

Esta deliberação produz efeitos a 1 de Janeiro de 2010.

Parecer do CCA, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º da Lei 12-A de 2008 de 27 de Fevereiro.

De acordo com o n.º 2 do artigo 48.º da Lei 12-A de 2008 de 27 de Fevereiro, este CCA apreciou a intenção manifestada pela Junta de Freguesia de proceder à alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária (excepção) das seguintes funcionárias: Maria de Lurdes Calado Messias, para a 4.ª posição, da categoria de Coordenador Técnico e Sandra Isabel dos Santos Moreira, para a 5.ª posição, da categoria de Assistente Técnico.

Considerando que:

a) A classificação obtida pelas funcionárias na sua última avaliação do desempenho, referente ao ano 2009, foi a menção máxima (Excelente) e a menção imediatamente inferior à máxima (Muito Bom);

b) As funcionárias sempre revelaram um elevado nível de desempenho, mostrando sempre grande sentido de responsabilidade e orientação para o serviço público;

c) As funcionárias sempre demonstraram disponibilidade, empenho e zelo na realização do seu trabalho e também relativamente a outras tarefas e responsabilidades que ultrapassam o conteúdo das suas categorias profissionais.

É justo que as funcionárias sejam merecedores de uma alteração dos seus posicionamentos remuneratórios, pelo que este CCA concede parecer favorável à pretensão da Junta de Freguesia.

A decisão deve produzir efeitos a 1 de Janeiro de 2010, de acordo com o n.º 5 do artigo 48.º da Lei 12-A de 2008, de 27 de Fevereiro.

Lagos, 13-12-2010. - O Presidente da Junta, Paulo Jorge Correia dos Reis.

304065052

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1210211.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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