Alteração de Licença de Operação de Loteamento
Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 22.º e n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado, dá-se conhecimento que está aberto um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará 11/2005, de 28 de Dezembro, emitido em nome de Quintas & Quintas - Imobiliária, S. A., para os prédios sitos nas ruas Gomes de Amorim, Serpa Pinto e Elias Garcia, freguesia e concelho da Póvoa de Varzim. A alteração prevista reporta-se às condições de edificabilidade dos lotes n.os 1, 2 4 e 6 e consiste na modificação da finalidade, de habitação e comércio para habitação, de que resulta o aumento do número de fogos, mantendo, contudo, inalteradas as restantes especificações inicialmente aprovadas. O período de discussão pública terá o seu início no oitavo dia, a contar da publicação do presente aviso, e a duração de 15 dias. O pedido de alteração da licença de operação de loteamento e respectivo processo encontram-se disponíveis, para consulta, na Secção de Licenciamento de Obras desta Câmara Municipal, das 8,30 às 15.00 horas, podendo os proprietários dos lotes apresentar oposição escrita, em requerimento dirigido ao Presidente desta Câmara Municipal, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do diploma referenciado.
Póvoa de Varzim, 07 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, José Macedo Vieira, Dr.
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