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Declaração 19/93, de 2 de Dezembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 48, de 02.12.1993, Pág. 737
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Sumário

Rectifica o Despacho Normativo nº 177/93, de 7 de Outubro, que delega competências para a concessão de passaporte comum.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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