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Em cumprimento do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que procedi à revogação do meu despacho de 22-12-2009, relativo à alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores identificados no Aviso 1524/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22-1-2010.
Município de Alvaiázere, 23 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Tito Morgado.
304062403
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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