Declaração 18/92, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 39, de 24.09.1992, Pág. 745
- Data: 1992-09-24
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Sumário
Rectifica o Decreto Regulamentar Regional nº 35/92/A, de 12 de Agosto.
Aviso
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