Despacho 18880/2010, de 21 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete de Estratégia e Planeamento
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Fonte: Diário da República n.º 245/2010, Série II de 2010-12-21.
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Data:
2010-12-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Lista dos trabalhadores do GEP que foram alvo de alteração obrigatória da sua posição remuneratória
Despacho 18880/2010
Nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, publicita-se a lista dos trabalhadores deste Gabinete, em regime de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que foram alvo de alteração obrigatória da sua posição remuneratória nos termos dos n.º 6 e 7 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com efeitos a 01 de Janeiro de 2010.
(ver documento original)
Lisboa, 14 de Dezembro de 2010. - O Director-Geral, José Luís Albuquerque.
204065855
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1209929.dre.pdf .
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