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Declaração 15/95, de 8 de Junho

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 23, de 08.06.1995, Pág. 393
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Sumário

Rectifica a Portaria nº 23/95, de 27 de Abril, que regulamenta o regime de ajudas comunitárias e regionais, destinadas ao ajustamento e reorientação do esforço de pescas, previstas no Decreto Legislativo Regional nº 24/94/A, de 30 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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