Declaração 15/95, de 8 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 23, de 08.06.1995, Pág. 393
- Data: 1995-06-08
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Sumário
Rectifica a Portaria nº 23/95, de 27 de Abril, que regulamenta o regime de ajudas comunitárias e regionais, destinadas ao ajustamento e reorientação do esforço de pescas, previstas no Decreto Legislativo Regional nº 24/94/A, de 30 de Novembro.
Aviso
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