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Aviso 26568/2010, de 17 de Dezembro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Catarina Azevedo Braga de Barros e Patrícia Pinto de Lima, com a categoria de técnico superior (serviço social)

Texto do documento

Aviso 26568/2010

Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, Vereadora da Área de Recursos Humanos Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, publicita-se:

Na sequência do respectivo procedimento concursal, aberto ao abrigo da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro; foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo dos artigos 72.º e n.º 1 do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro; conjugados com o artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Ana Catarina Azevedo Braga de Barros e Patrícia Pinto de Lima, com a categoria de Técnico Superior (Serviço Social), com vencimento correspondente ao montante pecuniário de 1373,12(euro) (mil trezentos e setenta e três euros e doze cêntimos), montante correspondente à posição remuneratória situada entre 2.ª e 3.ª, nível remuneratório situado entre o 15.º e o 19.º, da tabela remuneratória única, com efeitos ao dia 29 de Novembro de 2010.

Paços do Concelho de Viana do Castelo, 29 de Novembro de 2010. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.

304047143

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1209522.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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