Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2000
Na redacção actual do aviso 3/95, diploma que regula, do ponto de vista prudencial, a constituição de provisões pelas instituições de crédito e pelas sociedades financeiras, o provisionamento a 100% dos créditos vencidos que gozem de garantia (pessoal ou real) apenas se torna obrigatório depois de decorridos três anos sobre a data do respectivo vencimento ou da data em que tenha sido formalmente apresentada ao devedor a exigência de liquidação da dívida.
Ora, nos casos em que a garantia em presença não seja real, o referido prazo é patentemente excessivo.
Há, assim, que modificar a situação em apreço encurtando o referido prazo para os créditos vencidos relativamente aos quais a instituição credora disponha apenas de garantia pessoal.
Nestes termos, o Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea e) do artigo 99.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, estabelece o seguinte:
1.º O aviso 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995, é alterado do seguinte modo:
«1 - O n.º 4 do n.º 3.º passa a ter a seguinte redacção:
'4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5-A deste número e no n.º 2 do n.º 5.º, as provisões para crédito vencido devem representar pelo menos as seguintes percentagens dos respectivos créditos, considerando as classes de risco indicadas no n.º 2 deste número e a existência ou não de garantia, real ou pessoal, avaliada nos termos do n.º 6:
...'
2 - É aditado ao n.º 3.º um n.º 5-A, com a seguinte redacção:
'5-A - Quando um crédito disponha apenas de garantia pessoal, a percentagem de 100% a que se refere o n.º 4 deste número será exigida decorridos que sejam 18 meses sobre a data relevante prevista no n.º 1 igualmente deste número.'»
2.º Os créditos a que se refere o n.º 5-A agora aditado ao aviso 3/95, já vencidos na data da entrada em vigor do presente aviso, continuam a ser provisionados nos termos da regulamentação anterior, devendo, contudo, a percentagem de 100% a que se refere o n.º 4 do n.º 3.º ser atingida no prazo máximo de 18 meses a contar da mesma data.
3.º Este aviso entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Lisboa, 27 de Outubro de 2000. - O Governador, Vítor Constâncio.