Aviso (extracto) n.º 26236/2010
Processo 9833/2010 em nome de Mário Leite Henriques
Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002 de 6 de Março, Freguesia de Refojos
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01 de 4 de Junho e na redacção que lhe foi conferida pela lei 60/07 de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março e artigo 27.º do RUEM, que em 11 de Novembro de 2010 foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002 de 06 de Março, requerido por Mário Leite Henriques na qualidade de proprietário e representante legal das fracções que constituem a propriedade horizontal do edifício construído no lote número cinquenta e nove, sito na Quinta do Mosteiro, freguesia de Refojos, concelho de Cabeceiras de Basto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cabeceiras de Basto sob o n.º 2101/20030312, destinado a comércio e habitação, composto de cave, rés-do-chão e dois andares com logradouro, a confrontar de norte com Estrada Municipal 520, de sul com lote n.º 114, de nascente com lote n.º 60 de poente com arruamento B. As alterações solicitadas consistem na alteração da utilização da cave e do 1.º piso para comércio e ou serviços, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos do alvará de loteamento n.º 3/2002.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série. Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais consideração cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Refojos, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
Cabeceiras de Basto, 11 de Novembro de 2010. - Por delegação do Exmo. Sr. Presidente, despacho 25 /2009, de 22 de Outubro, o Vereador, Dr. Jorge Agostinho Borges Machado.
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